Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1822 | Final: 1828 
Dimensão e Suporte: 8 maços 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPRIEC 
História: Esta era uma das Comissões Permanentes que esteve em funcionamento entre 1822 e 1828, tendo várias designações, tais como, Comissão de Polícia, Comissão do Regimento Interior das Cortes ou Comissão de Inspeção das Cortes.

Na sessão de 3 de dezembro de 1822 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 6), foi criada a Comissão de Polícia das Cortes, ficando constituída pelos deputados Jorge d’Avilez, Luiz da Cunha e Galvão Palma.

As funções e atribuições desta Comissão surgem já descritas no Projecto de Regimento das Cortes Portuguezas de 1820 (pp. 37-38): “Para manter a Policia das Cortes, e vigiar sobre todas as suas oficinas, haverá huma Comissão composta do Presidente, ou de quem suas vezes fizer, de hum dos Secretários, e de mais três Deputados. A Comissão de Polícia conhecerá dos motivos porque os Deputados faltarão às sessões, qualificando as faltas sem causa (…). Se algum dos Deputados cometer, dentro do edifício das Cortes, qualquer excesso que possa julgar-se digno de castigo maior (…) a Comissão de Polícia conhecerá do facto, e o proporá às Cortes, para ellas determinarem o que deve praticar-se. Se no recinto das Cortes de perpetrar algum excesso, ou delicto, a Comissão de Polícia fará por em custódia, dentro do edifício, o culpado ou culpados; e passando a averiguar o facto, se delle resultarem motivos suficientes para se proceder contra os delinquentes, se entregará dentro de 24 horas ao Juiz competente (…)”.

A Comissão da Polícia da Câmara surge também mencionada no Regimento Interno de 1827 (Título VIII, § 76): “O presidente da camara e os dois secretários formam a commissão da policia da camara, dão as instrucções à guarda, e dispõem dos contínuos, porteiros da camara, correios e guarda-portões”. 
Âmbito e Conteúdo: Atas de reuniões da Comissão, Notas da Secretaria da Comissão, Pareceres, Requerimentos. 
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